Orientação aos revendedores de veículos

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atuação regional no combate aos crimes contra a ordem tributária, enviou correspondência a 429 estabelecimentos do extremo oeste com informação sobre a tributação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para os veículos usados.

A orientação é resultado do Procedimento Preparatório instaurado na Promotoria de Justiça, para apurar a prática de crime de sonegação fiscal de estabelecimentos que atuam no recebimento, na entrega, na compra e venda, no estoque ou depósito e na comercialização de veículos usados.

O ofício enviado pelo promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli esclarece que, neste momento, a ação do Ministério Público é preventiva e de esclarecimento, sem descartar a atuação fiscalizatória ostensiva se for observado o descumprimento das leis tributárias.

Baldissarelli enfatiza que a simples manutenção em estoque dos veículos - mesmo os ‘consignados’ - desacompanhados de documentação fiscal sujeita o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria. Ele explica, ainda, que a simples exposição à venda, sem escrituração de entrada da mercadoria e documento fiscal que a acompanhe, pode ser considerada crime tributário, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.

O promotor de Justiça também solicitou, por meio de ofício, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal atenção ao fato, em razão da repercussão tributária nas esferas dos governos Estadual e Federal.