O secretário regional de São Miguel, João Carlos Grando, anunciou ontem que os recursos do

De acordo com o parlamentar, a questão começou a ser discutida em 2006, quando vários agricultores receberam cobranças de contribuição sindical rural num valor médio de R$ 47. Na época, padre Pedro alegou que a cobrança era indevida, pois a redação da Lei nº 9.701/98, no artigo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Decreto-lei nº 1.166/71, mostram que ela não pode ser dirigida a quem explora atividade econômica rural ou é dono de propriedade rural de até dois módulos rurais, limite em que se enquadram a maioria das famílias do campo no Oeste e Extremo Oeste.

"A pressão sobre esses agricultores foi grande, e eles, de forma muito humilde, às vezes usavam recursos que não tinham para quitar uma suposta pendência que não precisa ser paga. Acredito que essa decisão é um avanço muito importante para garantir justiça a essas famílias", afirmou.

Por sua vez, o diretor financeiro da Fetaesc, Walter Dresch, a entidade não está preocupada com a decisão tomada porque não está inventando nada, pois a contribuição sindical existe há muitos anos, estando regulamentada na Constituição Brasileira, sendo legalizada. Ele afirmou que a Fetaesc vai recorrer da decisão e buscar o que é de direito. "Estamos na legalidade e inclusive repassando os recursos para as organizações conforme determina a lei. Inclusive 20% destes valores acabam indo para o Ministério de Trabalho e Emprego e 60% para os sindicatos de trabalhadores rurais, que estão na legalidade. Já tivemos manifestações de apoio e estamos tranquilos quanto a isso", ressalta.

Dresch está confiante em reverter essa situação, voltando a dizer que a lei será cumprida. "Muita gente conhece sindicatos que não têm legalidade, como é o exemplo dos agricultores de Guaraciaba. Lá existe um sindicato sem legalidade, sem registro e nem carta sindical", revelou.