MPF quer inclusão dos municípios nos programas de habitação

O Ministério Público Federal, em Santa Catarina, expediu recomendação aos municípios catarinenses

O Ministério Público Federal, em Santa Catarina, expediu recomendação aos municípios catarinenses que firmaram Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para que observem as obrigações e os prazos estipulados pela legislação específica.

Conforme o Ministério das Cidades, entre as condições estabelecidas para acessar os recursos do respectivo programa estão a criação do fundo local de HIS; a constituição do conselho gestor do fundo e a elaboração de plano habitacional de interesse social. O prazo previsto para que todas as condições sejam implementadas vai até o dia 31 de dezembro deste ano. A recomendação ressalta também a necessidade de relacionar o Plano Habitacional de Interesse Social com o Plano Diretor do município, a fim de que se concretize sua inclusão na política habitacional federal.

O documento foi encaminhado pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Analúcia Hartmann. Conforme foi verificado junto à Caixa Econômica Federal, grande parte dos municípios catarinenses ainda não cumpriu com as obrigações estabelecidas no art. 12 da Lei nº 11.124/2005.

CREA

O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) e representantes do MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores) se reuniram nesta semana com o presidente do CREA-SC, engenheiro agrônomo Raul Zucatto, para solicitar a elaboração de um convênio para facilitar a construção de moradias e obras aos pequenos agricultores. O termo será elaborado pelo Conselho.

Conforme o coordenador do MPA, Charles Reginatto, as autorizações para realização dos projetos encarecem a execução das obras, o que muitas vezes inviabiliza projetos com forte cunho social. A proposta do MPA é o pagamento das autorizações em grupo, numa taxa fixa de valor inferior. O convênio ocorreria entre o CREA e a Cooperativa Central de Reforma Agrária (CCA/SC). Outros convênios com objetivos semelhantes já foram firmados pelo CREA-SC com a CCA-SC.

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