MP encaminha Ação de Improbidade Administrativa contra Nelsinho

Ainda nesta semana, o promotor esteve encaminhando cópias da decisão para a Procuradoria Geral da Justiça, para o Poder Judiciário, para a Promotoria do Direito do Consumidor e para a Câmara Municipal de Vereadores, que denunciou o fato no início deste ano.

Segundo o promotor, no inquérito são apontadas as irregularidades no uso do bem público em favor de determinada empresa. Conforme Goldoni, judicialmente existem possibilidades de cessão de bens para empresas, respeitando algumas regras, fato que não ocorreu neste caso, já que nem mesmo um documento de autorização foi apresentado. "Não existe nenhuma transparência e isso porque nem se questiona os prejuízos, mas efetivamente a ofensa às regras básicas da administração pública", explica.

A identificação e relação do prefeito Nelsinho com a Cooperoeste também é apontada no inquérito. Conforme o promotor, o prefeito é um dos fundadores da cooperativa e é ex-presidente, o que acaba se confundindo de maneira ilícita, dando-se benefícios a uma empresa particular.

Como tem foro privilegiado, a ação contra o prefeito deve transcorrer no Tribunal de Justiça e, se condenado, Nelsinho pode perder os direitos políticos e ainda pagar multas. Já a Cooperoeste Terra Viva será proibida de qualquer contato com o poder público e recebimento de qualquer beneficio por parte da prefeitura. Também fica proibido qualquer ato da Administração Municipal que ressalte a marca Cooperoeste Terra Viva, seja de cunho cultural, social, educacional ou em eventos.

Várias pessoas envolvidas na possível concessão de espaço foram ouvidas durante o inquérito e em sua defesa o prefeito Nelson alegou que autorização teria partido no final de 2008, no mandato do ex-prefeito João Valar. Porém constatou-se que não existe nenhum documento de autorização e que o pedido do espaço foi entregue na prefeitura no dia 29 de dezembro, não sendo analisado pela antiga administração. Outro ponto que demonstra que a responsabilidade é do atual governo reside no fato de o produto ter sido estocado já no início de janeiro, tempo após o prefeito Nelson já ter sido empossado. Segundo o promotor, essa entrega do pedido feito no final de 2008 foi uma tentativa de legalizar a situação.

O ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Djalmo Dávi, confirmou em depoimento que esteve no local mostrando as dependências do pavilhão para representantes da empresa, momento em que explicou que poderia ver uma forma de cessão do espaço. Nesse caso, Goldoni enfatiza que mesmo que o ex-secretário tivesse autorizado, fato esse que não ocorreu, isso também seria ilegal por que ele já havia deixado o cargo. Além disso, qualquer autorização demandaria de um parecer da Administração Municipal e também do setor de engenharia, para se averiguar possíveis problemas na estrutura do espaço com a movimentação das máquinas. Segundo o promotor, nenhuma dessas ações foram efetivadas.

Também em depoimento ao Ministério Público, o então presidente interino na Cooperoeste, Adelar Bavaresco, afirmou que essa atitude foi tomada para que não houvesse prejuízo para a empresa, que não tinha espaço para a estocagem. Conforme o promotor, isso configura que ninguém teve preocupação com o bem público e sim, somente, com o possível prejuízo da empresa, configurando enriquecimento ilícito. Goldoni também enfatiza que com o inquérito chegou-se à responsabilidade dos fatos somente com relação ao prefeito e à empresa, que foi beneficiada indevidamente.

Além de todos os fatos apurados, também é mencionada, na ação do Ministério Público, uma foto recente publicada num jornal local, onde o prefeito Nelsinho aparece com uma camiseta da Cooperoeste.

Segundo o promotor, isso também configura a relação do prefeito com a empresa.