Ministra mantém Odilson Vicente de Lima inelegível

Ainda cabe ao prefeito de Campo Erê recurso de agravo regimental

A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luciana Lóssio, manteve a decisão de primeiro e de segundo graus que indeferiram o registro de candidatura de Odilson Vicente de Lima ao cargo de prefeito do município de Campo Erê por inelegibilidade decorrente de condenação criminal. O recurso de impugnação de registro de candidato a prefeito foi formulado com base em informações do requerimento feito pelo então candidato a vereador de Campo Erê, Gilberto Alves do Amaral (PCdoB) com base na Lei da Ficha Limpa. Lima está sendo julgado por crime contra o patrimônio público (artigo 1º da lei complementar nº 64/1990).

O caso, que já passou pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, agora está sendo julgado pelo TSE. Lima, em sua defesa, alegou a nulidade da condenação criminal em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Confira o que declarou a ministra ao prestar informações sobre o acompanhamento processual de Lima: “concluo que o recorrente está inelegível em decorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, pois restou incontroversa nos autos a sua condenação, por órgão colegiado, pela prática de crime contra a administração pública e o patrimônio público”. Ainda cabe à Lima recurso de agravo regimental.