Microempreendedores Individuais devem ficar atentos a prazos

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014. Para Santa Catarina, a documentação seguirá em maio.

O contribuinte que deixar de ser MEI durante o ano, por baixa no CNPJ ou saída do regime, não deve pagar os DAS relativos às competências seguintes ao mês da baixa ou do desenquadramento.

Ao gerar o DAS, o contribuinte deve informar que está usufruindo benefício previdenciário para que o valor do INSS não seja incluído no DAS. Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.