Marco Civil da Internet é aprovado e abre discussões

A lei que determina direitos e deveres dos usuários de internet e estabelece normas para provedores e empresas de tecnologia foi aprovada na Câmara e agora deve ser ainda votada no Senado

O Projeto de Lei 2.216/2011, conhecido como Marco Civil da Internet, foi aprovado na noite de terça-feira, dia 25, depois que as negociações entre governo e os partidos, na Câmara dos Deputados, prosperaram. Mas, antes de entrar em vigor, o assunto ainda será discutido no Senado e precisará ser sancionado pela presidente da República.

Os senadores tem prazo legal de 45 dias para apreciar o texto, que disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e de comunicações de usuários, sem trancar a pauta de votação. A expectativa é de que o texto passe pela Casa sem alterações.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o Marco Civil da Internet é inovador. “Uma lei que já é referência, antes mesmo de ser aprovada, para outros países do mundo. Já tive oportunidade de falar para pesquisadores da universidade de Harvard, os quais elogiaram o conteúdo da lei como um todo”, defendeu o relator do projeto, salientando que o texto é baseado em três pilares: neutralidade da rede, proteção à privacidade do usuário e garantia de liberdade de expressão.

No entanto, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), um dos principais opositores do projeto, apesar de aprovar o texto final, fez ressalvas. “Tenho receio de que isso aumente o custo para o usuário”, disse.

Para o proprietário da MKanet de São Miguel do Oeste, Magnos Franzen de Souza, a regulamentação parece ser interessante. “Mas a gente tem que saber que o fundamento principal da internet é a liberdade. Ela só é o que ela é, hoje, pela liberdade”, enfatiza, e acrescenta que ainda há muitas dúvidas por parte dos provedores, e por isso o assunto deve ser pauta dos próximos congressos de profissionais da área.

REAL INTERESSE

Para o advogado Maciel Colli, autor do livro Cibercrimes - Limites e perspectivas à investigação policial de crimes cibernéticos, a aprovação da lei abre espaço para discussão. “Por que tu vais criar uma norma infraconstitucional assegurando, em tese, a liberdade de expressão, a intimidade, a privacidade, a honra, se isso está previsto na Constituição?”, instiga, e já explica que transparece a ideia de que o Marco Civil sirva como uma regulação nessa proteção que é dada aos direitos da personalidade, da privacidade e da intimidade dentro da internet.

Segundo Colli, a internet é o único lugar realmente democrático, em que se pode ter liberdade de expressão, claro que dentro dos limites da responsabilidade civil e penal, e, de certa forma, o Marco Civil poderá ser uma forma de assegurar um livre e seguro acesso que, em caso de eventual dano, facilitará a identificação dos causadores do dano.

Contudo, o especialista em causas relacionadas ao uso da internet comenta que a aceleração da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados teve como pretexto o problema da espionagem norte-americana no ano passado. “Só que se analisar o texto, fora alguns artigos que submetem as empresas de outros países ao controle brasileiro, não tem nada contra a espionagem”, analisa, e detalha que “na verdade possibilita até, sob um ponto de vista mais restritivo de análise, a espionagem dos usuários brasileiros, porque possibilita a elaboração de um decreto presidencial que vai dizer o que pode ser restringido ou não, possibilita que se possa mitigar o tráfego de dados”.

O advogado ressalta que essa é uma brecha que abre espaço para discussão. “Até que ponto isso não tem uma influência política na produção legislativa, em razão da democracia que existe na internet”, provoca, ao lembrar que a urgência na tramitação do projeto, que estava na Casa desde 2011, foi solicitada três ou quatro meses depois da onda de manifestações populares, organizadas via redes sociais, na metade do ano passado.