Liminar determina controle na qualidade da água distribuída

Na ação, o promotor de Justiça Max Zuffo, com atuação na área dos direitos do consumidor na comarca de São Miguel do Oeste, explica que a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde estabelece os procedimentos e responsabilidades da União, Estados e Municípios relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, e seu padrão de potabilidade não está sendo cumprida em Guaraciaba, colocando em risco os consumidores.

A medida liminar, expedida pelo juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng, determina que o município de Guaraciaba cumpra o que segue, entre outras obrigações, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada item não cumprido: Sistematize e interprete os dados gerados pela Casan, órgãos ambientais e gestores dos recursos hídricos em relação às características dos mananciais; Estabeleça referencias laboratoriais para dar suporte às ações de vigilância da qualidade da água para consumo; Providencie, sistemática e permanentemente, a avaliação de risco à saúde de cada sistema de abastecimento; Controle a qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais da empresa concessionária; Garanta à população informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde associados; Mantenha registros atualizados sobre a qualidade da água; Mantenha mecanismo para recebimento de queixas e adoção das providências pertinentes; Informe a empresa concessionária qualquer anomalia detectada, exigindo as providências para as correções necessárias.