Legislativo aprova projetos

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, ida 10, em primeiro turno, o Projeto de Lei 109/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política de Controle de Natalidade, Resgate e Adoção de Cães e Gatos. O projeto prevê que o controle de natalidade de cães e gatos ocorrerá mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem estar ao animal. Também estabelece que animais vítimas de maus tratos e/ou abandonados serão encaminhados para clínicas e/ou profissionais contratados pela municipalidade para atendimento clínico.

A proposta estabelece que a esterilização de animais será executada mediante programa que leve em conta o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda e animais abandonados ou vítimas de maus tratos, sob responsabilidade das ONGS ou protetores voluntários e disponíveis para adoção.

O projeto prevê a realização de campanhas educativas sobre a posse responsável de animais domésticos; e a parceria com entidades da sociedade civil para a execução de programas de resgate e adoção responsável. A proposta estabelece ainda que os proprietários de comércios que vendem animais de estimação e as entidades de proteção aos animais ficam obrigados a identificar eletronicamente todos os cães e gatos comercializados ou doados, e manter um cadastro atualizado desses animais. É prevista regulamentação da lei num prazo de 180 dias.

OUTROS PROJETOS VOTADOS

A Câmara aprovou também outros projetos de lei do Executivo em primeiro turno:

Projeto de Lei 94/2017: altera as leis municipais 4.812/2001, 6.661/2012 e 6.511/2011. Na alteração da Lei 4.812/2001, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a redação estabelece que "o conselheiro tutelar que estiver de plantão ou sobreaviso fará jus a compensação de quatro horas na manhã subsequente". Já na Lei 6.661/2012, que criou o Centro de Educação Infantil Jardim Encantado, a alteração inclui atribuições ao cargo de Diretor de Unidade Escolar. Na Lei 6.511/2011, que criou os Centros de Educação Infantil Ciranda da Alegria e Criança Cidadã, a mudança inclui atribuições para os cargos de Diretor de Creche. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

Projeto de Lei 101/2017: cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta cria os componentes municipais do Sisan e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.

A proposta conceitua a alimentação adequada e também a segurança alimentar e nutricional, explicando que esta "consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis".

O projeto prevê ainda quem serão os integrantes do Sisan municipal, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o monitoramento e avaliação da execução da Política e do Plano. A proposta também estabelece que o prefeito editará norma regulamentando a lei no prazo de 90 dias.

Projeto de Lei 108/2017: altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 7,9 mil. Os recursos serão repassados à Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de São Miguel do Oeste (Acomar). Conforma a justificativa do projeto, o valor será utilizado na construção de uma cobertura para o depósito de garrafas e outros vidros, atendendo exigência da Fundação de Meio Ambiente.

Projeto de Lei 110/2017: acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei 1.591/1983. A lei dispõe sobre a prestação de serviços de veículos de aluguel (táxi), e a modificação prevê que os motoristas autônomos poderão transferir suas concessões para empresas de sua titularidade, exceto para microempreendedor individual, mediante requerimento e pagamento de taxa de 0,20% da Unidade Padrão Municipal, mantendo-se as mesmas condições da concessão original. Conforme a justificativa, o projeto de lei decorre da Indicação Legislativa 144/2017, de autoria do vereador Vanirto Conrad e que sugeriu essa modificação.

Projeto de Lei Complementar 16/2017: altera o inciso I do artigo 104 da Lei 4.200/1997, que institui o Código Tributário do Município de São Miguel do Oeste, alterado pela Lei 4.365/1998. A alteração prevê que quando ocorrerem atrasos no recolhimento de tributos, de lançamento direto ou indireto, os débitos serão acrescidos de multa de mora de 10%. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Maria Tereza Capra.

Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei de autoria do vereador Vanirto Conrad (PDT). O Projeto de Lei 112/2017 denomina de "Rua Rina Lurdes Farneda Priori" a Rua Projetada 02, localizada no Loteamento Dona Lurdes Priori, no Bairro Andreatta. Já o Projeto de Lei 113/2017 denomina de "Rua Ernane Francisco Hoffmann" a Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Dona Lurdes Priori, no Bairro Andreatta. Projetos semelhantes haviam sido aprovados em agosto, porém a redação informava de forma errada que o bairro onde as ruas estão localizadas é o São Gotardo. Os projetos foram vetados em razão disso e os vetos foram acatados pela Câmara. Outro projeto foi aprovado em segundo turno, e autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder, em nome do município, à doação de bens móveis ao 11º Batalhão de Política Militar de Fronteira de São Miguel do Oeste. Os bens doados foram adquiridos através de convênio de trânsito nos anos de 2014, 2015 e 2016.