Governo de SMO emite ?nota de esclarecimento?

Governo municipal vem a público esclarecer o projeto de lei rejeitado pela Câmara de Vereadores

O governo de São Miguel do Oeste, por meio da secretaria Municipal da Fazenda, vem a público esclarecer que o projeto de lei rejeitado pela Câmara de Vereadores, que trata da regulamentação das taxas de serviços públicos vigentes, não diz respeito a criação de novas taxas como foi divulgado pelos vereadores na mídia local.

A regulamentação por Lei foi recomendada pelo Ministério Público, em razão da fixação destas taxas pelo decreto Nº 3.636/2002, editado no governo anterior. Conforme a recomendação do MP, datada em 19 de abril deste ano, o atual governo municipal deveria regulamentar através de lei a cobrança destas taxas com a revogação do referido decreto.

Desta forma, o governo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei que atualiza as tarifas de serviços municipais, bem como a exclusão de vários itens. O mesmo projeto foi encaminhado ao MP para comprovação das providências a serem tomadas.

Como o projeto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, o governo informará o MP da decisão, e destaca que não teve a intenção de criar novas taxas ou tarifas, mas sim adequar à forma da lei o já existente.