Governo anuncia mudanças nas leis de incentivos fiscais

A partir deste ano, as empresas que colaborarem com o Seitec (Sistema Estadual de Incentivo ao Turismo, ao Esporte e à Cultura) não poderão mais fazer os recolhimentos de recursos para um projeto em específico. Conforme o secretário de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, João Carlos Grando, a empresa irá fazer a contribuição para o Fundo Social e irá receber como auxílio desta contribuição um beneficio fiscal da ordem de 10% das aplicações limitados a 5%.

Com essa nova forma de recolhimento, os recursos serão divididos de acordo com o orçamento. \"As regionais têm um orçamento próprio e terão uma cota de disponibilidade financeira por mês, assim como na central financeira da Capital. O Estado tem um limite de isenção fiscal que também é limitado pelo orçamento\", explica o secretário.

Na SDR de São Miguel do Oeste já existe um orçamento, mas, conforme o secretário, a liberação efetiva deste orçamento ou de parte dele depende do Estado. Essa forma de parcela é bem possível para esse ano, sendo este um sistema do Governo federal que se confirme a previsão de receita ou não, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esperamos que seja liberado 70 a 80% do orçamento e, no decorrer do ano, dependo da confirmação de receita, é liberado o restante\", destaca.

Segundo Grando, estas medidas foram tomadas para facilitar o processo. \"Na nossa região, por exemplo, nós tínhamos dificuldades em captar recursos em função de as empresas serem menores e não haver essa distribuição. Já no litoral e em centro maiores era mais fácil por haver recursos de grandes empresas. Dessa nossa forma, temos uma distribuição mais uniforme dos recursos\", justifica.