Estatuto dos servidores deve ser alterado

O projeto de lei complementar que trata das mudanças no Estatuto dos Servidores deu entrada na Câmara de Vereadores no final do ano passado, juntamente com outros quatro projetos que tratam sobre a contratação temporária, o plano de carreira do magistério, da estrutura administrativa e dos cargos e funções. A intenção é regularizar questões apontadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o vereador Flávio Marcos Lazarotto (PP), o projeto que trata das contratações temporárias foi reprovado pelo Legislativo e o que trata sobre a estrutura da administração, aprovado. Agora, está em pauta o que trata do Estatuto dos Servidores. O projeto já foi analisado pelos vereadores, que apresentaram 17 emendas e mais duas subemendas. Além disso, foi discutido com os servidores.

Na sessão de segunda-feira, dia13, o projeto foi aprovado em primeira votação, com exceção de uma das emendas. A concessão de ajuda de custo foi tirada do projeto pelo Legislativo. A ajuda seria destinada para a cobertura de despesas de viagens e instalações de servidor que fosse designado a exercer missão ou estudo fora do município por um tempo maior que justificasse a mudança de residência. O vereador explica que o valor do auxílio é alto, e sem critérios claros definidos. Ele comenta que os vereadores também não concordaram com a indenização ao servidor que tiver despesas com a utilização de um meio próprio de locomoção para a realização de serviços externos. Os servidores devem, nesse caso, usar os veículos da prefeitura.

Lazarotto destaca que o projeto deve ser apreciado em segunda votação na sessão da próxima sexta-feira, dia 17, às 18h. Ele complementa que o projeto sobre o plano de carreira do magistério já tem orientação da Comissão de Finanças, Orçamento, Justiça e redação final para aprovação.