Estado deve oferecer tradutor para Libras em provas do Detran

A decisão liminar, válida para todo o território catarinense, também fixa multa de R$ 5 mil para cada prova que for realizada sem a presença do intérprete da linguagem dos sinais, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados. A decisão, proferida em primeira instância, é passível de recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com o autor da ação civil pública que requereu a liminar, o promotor Cid Luiz Ribeiro Schmitz, que atua na área da cidadania na Comarca de Tubarão, é obrigação legal do Estado fornecer o intérprete de Libras aos portadores de deficiência auditiva, e não é admissível que o Departamento Estadual de Trânsito exija que o próprio portador de deficiência se responsabilizasse pela presença do tradutor, como vem acontecendo.