Entidades aprovam a criação da Lei de ?Justiça Tributária?

Nova distribuição de impostos vai favorecer municípios de origem

O Conselho das Entidades de São Miguel do Oeste, formado pela Acismo, CDL, Sindicomércio, Sinduscon, Sindivestuário, Sindiconti, Sindimecânicas, Sindigráficos, Sindi Alimentação, Delegacia Regional de Contabilidade, Vice-presidência da ACATS e Vice-presidência da Fiesc Extremo-oeste, emitiu um ofício, direcionado ao Deputado Marco Vieira (PSDB/SC) e parlamentares que apoiaram o PL, estendendo os cumprimentos pelo empenho na aprovação da nova Lei sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) (Lei Nº 16.597, de 19 de janeiro de 2015),

Chamada de “Justiça Tributária”, a nova Lei, originada do PL 0448.7/2013, deve abrandar a falta de recursos nos municípios. A lei surgiu do pedido de diversos prefeitos e lideranças de localidades  que enfrentavam grave crise financeira, pois arcavam com o ônus da produção e industrialização de mercadorias, ou seja, diversas empresas, especialmente as grandes exportadoras, produzem suas mercadorias em determinado município, mas transferem a produção para outra cidade, que faz somente a exportação do material e, geralmente, são cidades portuárias. Entretanto, o retorno deste imposto fica com o município onde foi feita a exportação, ao invés do local de origem.

Até então, os municípios onde estão instaladas as empresas é que arcaram com os custos, como manutenção de estradas, viabilização de creches para os funcionários, atendimento de Saúde, mas não tinham nenhum retorno fiscal/financeiro.

Com a nova Lei, deve haver alteração, inclusive, no ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.

Confira a Lei na íntegra:

LEI Nº 16.597, DE 19 DE JANEIRO DE 2015