Educação Municipal cumpre Termo de Ajustamento de Conduta

O Município de São Miguel do Oeste, por meio da Secretaria de Educação, está dando cumprimento às obrigações do compromisso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2015, com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (1ª Promotoria de Justiça). O termo teve como objeto a adequação de irregularidades, visando qualidade no atendimento aos educandos.

As obrigações constantes do TAC são: a manutenção da lista de professores substitutos, previamente aprovados em processo seletivo e não procederá em hipótese alguma a chamada de professor fora da lista de espera; a obrigação de colocar para atuar com os alunos apenas servidores aprovados em concurso público ou processo seletivo e com qualificação para a área indicada; a responsabilidade de publicar fotos das crianças somente com autorização específica da família; não efetuar nenhum tipo de cobrança de valores dos pais, tutores, guardiões e responsáveis para realização de ligações telefônicas, com intuito de repassar informações sobre o aluno ou em qualquer outra situação.

A municipalidade também assumiu o compromisso, nos casos de turmas que tenham alunos com necessidades especiais, de somente dispensar o segundo professor após avaliação e indicação de profissionais especializados e da área de atuação, referente à deficiência do aluno.

Comprometeu-se, ainda, a garantir o acesso à educação a crianças menores de um ano de idade, podendo estabelecer critérios para a matrícula, desde que não prejudiquem as crianças, como condicionar a matrícula ao fim da licença maternidade.

Ao final do ajuste constou a previsão de multa cominatória, a qual será cabível apenas na hipótese de não cumprimento de qualquer uma das cláusulas, no valor de dois salários mínimos, vigente à época da ocorrência do fato, por cada ato praticado, de responsabilidade pessoal do representante do compromissário, sem prejuízo das medidas civis, criminais e administrativas a serem adotadas individualmente contra os respectivos agentes.