Deputados rejeitam projeto de Valdir Colatto

O relator da matéria na comissão, deputado Pedro Wilson (PT-GO), no entanto, considerou que o Poder Executivo não extrapolou ao editar a portaria. Em sua opinião trata-se de um ato administrativo legal que segue as regras do Decreto 1.775/96. Esse decreto regulamenta o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e assegura, inclusive, o direito de defesa das partes envolvidas.

"Desde o início do procedimento demarcatório, o estado de Santa Catarina, municípios e interessados puderam manifestar-se mediante a apresentação de suas razões, a fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios do relatório que caracterizou a terra indígena", explicou.

O parlamentar esclareceu, ainda, que o decreto prevê prioridade ao assentamento dos ocupantes não índios. "A estes é assegurado o direito à indenização de suas benfeitorias", disse.

Wilson ressaltou, ainda, que a proposta de Colatto não apresenta nenhuma solução para a comunidade indígena. O projeto, que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.