Deputados federais aprovam PEC do orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 10, em segundo turno, a Proposta de Eemenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13)

 A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida  realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, destaca que com o orçamento impositivo, governo não poderá condicionar a liberação de emendas à votação de propostas.

O texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação.