Deputados discutem criação da Defensoria Pública em SC

Na audiência presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), Uczai disse que a peculiaridade desta questão é justamente o fato da Defensoria Pública já ser uma lei, mas estar sendo descumprida somente por um estado da nação. "Portanto, é um direito que está sendo negado. A defensoria pública é um meio para dar acesso às pessoas mais pobres no que tange à justiça, por isso o movimento pela sua implantação tem que continuar e buscar mais apoios", defendeu Uczai.

Entre as propostas discutidas no encontro está a coexistência da defensoria pública de forma paralela e complementar à defensoria dativa que hoje é praticada em Santa Catarina. Outra alternativa levantada é que elas coexistam até que se estabeleça a defensoria pública de forma exclusiva. Sobre este aspecto, Uczai acredita que o diálogo deva continuar entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Movimento pela Criação da Defensoria Pública, pois para o parlamentar essa luta é um direito legítimo.

O chefe da Defensoria Pública da União em Santa Catarina, André Dias Pereira, explicou que a defensoria pública é um instrumento de mediação e pacificação social. Para ele, Santa Catarina ficou para trás em termos de cidadania, privando as pessoas de um serviço essencial para a consolidação da democracia e do acesso à justiça.

A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defesa dos cidadãos que necessitam deste serviço. De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIV), é um direito de todo o cidadão sem condições de pagar um advogado que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Jurídico ou fora dele.

Em Santa Catarina, a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço.

Com a implantação da Defensoria Pública, Santa Catarina contaria com um órgão especializado na defesa dos direitos das pessoas com baixa renda, através de defensores públicos (advogados) concursados e habilitados à dedicação integral para este trabalho. Desta forma, a assistência jurídica não se limitaria apenas à assistência judiciária, mas agregaria todos os serviços de natureza preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos.