Daniela anula reajuste salarial dos procuradores

A governadora interina Daniela Reinehr anulou o ato administrativo da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) que definiu o pagamento da chamada verba de equivalência aos procuradores do Executivo. A decisão foi publocada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 24.

O pagamento é o fato que embasa o primeiro processo de impachment contra o governador afastado Carlos Moisés da Silva, que será julgado na sexta-feira, dia 27, por suposto crime de responsabilidade na concessão da verba.  

Na justificativa da ação, Daniela diz que o pagamento criou instabilidade política e que Moisés "ficou em silêncio" perante indícios de irregularidade. A governadora interina acrescenta que o reajuste deve ser concedido por regular tramitação, ou seja, via projeto de lei ordinário na Alesc (Assembleia Legislativa de SC).

Por aceitar recursos federais durante o combate à pandemia de Covid-19, o Estado de Santa Catarina está proibido de conceder aumento a qualquer categoria do serviço público pelo menos até o final de 2021.

"O pagamento da verba remuneratória dos procuradores do Estado deu origem a vária impugnações relativas à sua legalidade, pondo em risco a segurança jurídica e institucional da administração pública e do Estado de Santa Catarina", escreveu.

Com isso, Daniela aponta que há possíveis ilegalidades no ato e diverge do antigo titular, que defendia a manutenção dos pagamentos e a correta tramitação do processo dentro do Executivo.