Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de aumento do Ministério Público

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã de ontem, por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar que alteram a legislação referente a cargos, à carreira e aos vencimentos no MPSC (Ministério Público Estadual), que propõe ainda a criação de gratificações. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, as propostas são de autoria da própria instituição, e antes de irem a Plenário precisam tramitar nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O primeiro deles, PLC 16/2013, prevê, entre outros pontos, a progressão funcional pela conclusão de cursos de pós-graduação a distância, a unificação das carreiras em 45 níveis-referência, e a adequação da tabela salarial visando estimular o aperfeiçoamento dos seus servidores. O texto visa ainda à criação de um auxílio-saúde, cujos critérios de concessão e valor serão fixados por ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça em até 70% do valor do piso salarial dos servidores.

O relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD), apresentou relatório pela aprovação, com a inclusão de quatro emendas suas para adequação à técnica legislativa. Ele acatou ainda proposta do deputado José Milton Schaeffer (PP), facultando aos servidores públicos efetivos, à disposição do MP há pelo menos 10 anos ininterruptos, a opção de poderem se transferir para outros cargos com vencimento equivalente.

O outro projeto, o PLC 29/2012, altera a lei que define os critérios de aplicação de gratificações pessoais. O objetivo da proposta, afirmou o deputado Aldo Schneider (PMDB) em seu relatório, é conceder gratificação especial aos policiais e peritos que prestam serviço ao MPSC, principalmente no apoio à realização de concursos públicos. "Esta gratificação tem como limite 40% do vencimento de um promotor público e deve beneficiar cerca de 90 servidores a um custo estimado em R$ 375 mil por mês", disse.

O projeto foi aprovado com a emenda do deputado Dirceu Dresch (PT), que condiciona a criação de gratificações à análise prévia da Assembleia Legislativa. Dresch explica que não se pode abrir um precedente para que outros órgãos públicos criem benefícios sem a manifestação do Parlamento estadual.