Câmara aprova revisão do Plano Plurianual para o ano de 2027

O plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei nº 104/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria promove a revisão do PPA (Plano Plurianual) do município para o exercício financeiro de 2027, adequando o planejamento de receitas e despesas às normas da Constituição Federal e da (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A sessão foi exclusiva para apreciação do projeto, e o texto segue para sanção do prefeito.

Conforme o prefeito Edenilson Zanardi, em mensagem anexa ao projeto, foram priorizadas áreas essenciais do município: Educação, com ações voltadas à expansão de vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, construção e modernização da infraestrutura escolar, além da valorização e capacitação continuada dos profissionais da educação; Saúde, com o fortalecimento das ações preventivas e da Atenção Básica, ampliação e manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade, bem como obras de reforma, ampliação e reequipamento das Unidades Básicas de Saúde; Assistência Social, com a manutenção e aprimoramento dos programas de proteção social, executados com recursos próprios e em parceria com o Estado e a União; e Desenvolvimento e Infraestrutura, com ações direcionadas à agricultura, ao desenvolvimento econômico local, à infraestrutura urbana e rural e ao planejamento municipal.

O prefeito ressalta que o planejamento para o próximo exercício exige “uma atuação austera e responsável no tocante à estimativa de receitas e à fixação de despesas”, fundamentando-se em princípios de prudência e equilíbrio fiscal. O Executivo também destaca que as despesas com o quadro de servidores respeitarão “o limite de crescimento estipulado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), fixado em até 6,00%”.

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