Câmara aprova redução das taxas municipais para holdings em São Miguel do Oeste

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que reduz as taxas de licença para localização (TLL) e para permanência (TLP) incidentes sobre holdings. O projeto é de autoria do Poder Executivo. O texto ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

O projeto prevê que as holdings de instituições financeiras e não-financeiras passarão a pagar R$ 542,29 tanto de Taxa de Licença para Localização quanto de Permanência. Antes, o valor anual era de R$ 2.711,51, e o novo valor deverá ser corrigido monetariamente e atualizado anualmente a partir de dezembro de 2025, usando o mesmo índice aplicado às demais taxas municipais. Os demais valores e enquadramentos previstos na legislação sobre o tema permanecem inalterados, mantendo somente essa adequação para holdings.

A proposta entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e, segundo a justificativa enviada pelo prefeito Edenilson Zanardi, a redução reestabelece justiça fiscal e proporcionalidade, eliminando cobrança considerada desproporcional pelo município em relação ao baixo impacto fiscalizatório dessas empresas. “O valor anteriormente estabelecido desconsidera a baixa complexidade e a mínima demanda por serviços de vigilância e poder de polícia que as empresas de holding impõem ao orçamento municipal”, explica o prefeito no texto.

Além disso, o prefeito aponta o risco de evasão fiscal caso a taxa permanecesse alta, e detalha estudo regional mostrando que a nova alíquota aprovada está em patamar semelhante ao de municípios vizinhos. O objetivo, destaca o Executivo, é estimular a permanência e a formalização dessas empresas na cidade, ampliando também a arrecadação com ISSQN e o fomento ao ambiente de negócios local.

O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta e Marli da Rosa e voto contrário de Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Na sessão também foram aprovados projetos de lei em segunda votação:

- Projeto de Lei nº 130/2025: de autoria do Poder Executivo, libera o horário e os dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta. O texto segue para sanção do prefeito.

- Projeto de Lei nº 133/2025: de autoria do Poder Executivo, autoriza o recebimento, em doação, de um trator agrícola para fortalecer as atividades de agricultura e desenvolvimento rural do município. O projeto foi aprovado por unanimidade, e o texto segue por sanção do prefeito.

- Projeto de Lei nº 138/2025: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a doar bens móveis à Polícia Civil de Santa Catarina. O projeto foi aprovado por unanimidade, e o texto segue por sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores