Câmara aprova reajuste no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 7.473/2017 para reajustar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da prefeitura, fixando-o em R$ 700 mensais. O texto foi aprovado em primeiro turno nesta quinta-feira, dia 18, e ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

O texto legal estipula que a verba possui natureza indenizatória e o pagamento ocorrerá com desconto proporcional aos dias de faltas injustificadas do servidor. A norma prevê efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2026, autorizando o Executivo a efetuar o pagamento das diferenças na folha salarial complementar.

Na mensagem anexada ao projeto, o Executivo justifica a alteração legal pela necessidade de recomposição diante da inflação acumulada e dos custos médios de alimentação na região. O texto aponta que o benefício, por possuir caráter indenizatório, não integra a base de cálculo do teto remuneratório e não gera encargos previdenciários aos cofres municipais.

ABERTURA DE CRÉDITO

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A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 250 mil no orçamento municipal em execução. Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Esporte, com aplicação vinculada especificamente às obras de reforma do Ginásio Municipal de Esportes, situado na Rua Oiapoc, no Bairro Agostini. O texto foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira, e ainda será votado em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito.

A proposta altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária). “A suplementação pleiteada viabilizará a conclusão das benfeitorias na referida praça esportiva, proporcionando à sociedade migueloestina um espaço adequado, moderno e seguro para a prática de atividades físicas. Além disso, a revitalização estrutural capacitará o Município a sediar jogos estaduais e outros eventos esportivos de grande porte, fomentando a economia e o lazer local”, justifica o prefeito Edenilson Zanardi na mensagem anexa ao projeto.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Em segunda votação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 49/2026, de autoria da vereadora Ana Flávia Moreira (PT), que trata sobre a autorização do uso do transporte escolar municipal por profissionais da educação. O texto segue para sanção do prefeito.

A proposta permite que professores, gestores, auxiliares, monitores e servidores de apoio, entre outros cargos vinculados às unidades escolares, utilizem a frota pública para o deslocamento entre a sede do município e as unidades de ensino. A lei estipula que a utilização ocorrerá apenas quando houver assentos ociosos nos itinerários já existentes, sem causar qualquer alteração de rotas ou gerar novos custos ao Município. Além disso, o documento assegura que a prioridade absoluta permanece sendo o deslocamento dos alunos.

Outro projeto aprovado em segundo turno é o Projeto de Lei nº 59/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a Administração Municipal a receber, por doação simples e sem encargos, um lote de veículos, pneus e equipamentos de informática e telefonia cedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O texto segue agora para sanção do prefeito.

A lista dos itens que passarão a integrar o patrimônio público municipal inclui tablets, smartphones, notebooks e diversas unidades de pneus com especificações para automóveis e caminhões. A transferência de posse ocorre de forma gratuita, sem a exigência de contrapartida financeira por parte da prefeitura.

Câmara de Vereadores