Câmara aprova projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Alfabetização

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em votação única, nesta terça-feira, dia 27, o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, com o objetivo de assegurar o direito à leitura e à escrita para todas as crianças da rede pública de ensino. O projeto tramitou em regime de urgência e segue agora para sanção do prefeito.

A nova legislação adota a perspectiva da “alfabetização com letramento”, unindo o ensino sistemático do sistema de escrita com a inserção dos alunos em práticas sociais e culturais. O projeto define que o ciclo prioritário de alfabetização ocorrerá no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental. Para os estudantes do 3º ao 5º ano que não consolidaram os conhecimentos básicos, a política garante ações de recomposição de aprendizagens e apoio pedagógico em contraturno.

Entre as ações estruturantes, a lei determina a oferta de formação continuada para os professores, com um mínimo de 80 horas anuais, e a ampliação das vagas em salas de recurso para fortalecer a inclusão de alunos da Educação Especial. A política também cria o Comitê Municipal de Acompanhamento e institui avaliações diagnósticas para orientar o planejamento escolar, proibindo o uso dos resultados para punição, premiação ou responsabilização individual de estudantes e profissionais.

Na justificativa da matéria, assinada pelo prefeito Edenilson Zanardi e pela secretária de Educação, Adriana Regina Pian, o Executivo argumenta que a garantia da alfabetização exige “ações públicas articuladas que ultrapassem iniciativas isoladas ou vinculadas apenas a períodos administrativos específicos”. O documento oficial ressalta que a proposta consolida o compromisso do poder público com o ensino, fortalecendo a corresponsabilidade institucional sem transferir obrigações isoladas às famílias ou aos profissionais.

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