Câmara aprova criação de comitê para a revisão das dívidas nos municípios

Segundo Maldaner, o CRDPM terá por finalidade proceder ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social, decorrentes, entre outros: dos valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei n° 9.796/1999; valores pagos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais e municipais previsto na Lei 8212/1991, declarada inconstitucional pelo STF; valores considerados prescritos pelo STF; valores apurados em razão da redução do saldo devedor, readequação dos percentuais de retenção ou de valores das parcelas de amortização nas prestações vincendas.

Para ele a principal conquista com a aprovação da emenda é a certeza de que a relação INSS e município ficará transparente, "Agora os municípios não terão que confessar dívidas e aceitar valores que antes não poderiam ser discutidos e reavaliados. Agora só paga o que realmente se deve", disse.

Conforme o deputado, outra vantagem é que quando houver nova negociação, o INSS terá que abater na cobrança os valores que deve aos municípios, como por exemplo, os servidores que contribuíram para o INSS, mas se aposentaram pelo regime próprio do município.

A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.