Câmara aprova crédito especial de R$ 106 mil para a Apae de São Miguel do Oeste

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 97/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 106.303,75 no orçamento municipal deste ano para o repasse de recursos à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O projeto tramitou em regime de urgência e agora segue para sanção do prefeito.

O montante tem o objetivo específico de financiar a “aquisição de protocolos para avaliação diagnóstica dos atendidos e matriculados” na instituição. Segundo o texto, para a cobertura do crédito, R$ 100 mil serão custeados pelo superávit financeiro apurado no ano anterior, enquanto o restante será proveniente do excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações financeiras.

A mensagem do Executivo esclarece que o crédito viabiliza a transferência de recursos originados de uma emenda parlamentar do deputado federal Gilson Marques. O prefeito Edenilson Zanardi e a secretária de Finanças, Thaís Jaline Sippert Costa, destacam que a verba é vinculada “exclusivamente à aquisição de materiais técnicos de triagem, avaliação diagnóstica, atendimento especializado e acompanhamento voltados a autistas, pessoas com TDAH e demais portadores de deficiências intelectuais e múltiplas matriculadas na instituição”.

O documento oficial frisa também que o plano de trabalho da Apae já foi aprovado pelo CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), justificando a tramitação do projeto em regime de urgência, pois a entidade possui prazo de seis meses para comprovar a execução do recurso.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Na sessão também foram aprovados dois projetos em segunda votação. Um deles é o Projeto de Lei 86/2026, de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), membros da Mesa Diretora, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.

A outra matéria aprovada é o Projeto de Lei 87/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Código Tributário do Município (Lei nº 4.200/1997). A proposição modifica as regras para a concessão e a manutenção da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores