Audiência Pública vai debater licitação para autoescolas em SC

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sanata Catarina aprovou por unanimidade, na quarta-feira, dia 15, a proposição dos deputados estaduais Maurício Eskudlark e Darci de Matos para realização de uma audiência pública visando debater o edital de licitação para regularizar o funcionamento das autoescolas no Estado. A audiência foi marcada para o dia 28 de junho, com início previsto para as 10h. Dentre os temas a serem debatidos estão os critérios para os municípios que devem ser contemplados com Centros de Formação de Condutores no Estado, já que o edital exclui 97 cidades.
O caso do funcionamento das autoescolas no Estado virou polêmica nos últimos dois meses, depois que 57 delas foram descredenciadas pelo Detran, atendendo ordem judicial em função de problemas de regularização. Diante da atual legislação, o Ministério Público propôs e foi concretizada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para funcionamento provisório de todas as mais de 400 autoescolas existentes no território catarinense, até que seja realizado o processo licitatório, em andamento sob a coordenação do Detran/SC.
O deputado estadual Maurício Eskudlark (PSDB) destacou a importância do diálogo, do bom senso e da negociação política institucional sem contrariar a Legislação, no episódio da assinatura do TAC que permitiu a reabertura e funcionamento das 57 autoescolas descredenciadas. Mas frisa que agora é preciso debater e esgotar todas as pendências relativas ao processo licitatório para que não aconteçam novos problemas no futuro.

Legislação
O acordo, assinado no mês passado, encerrou uma peregrinação de mais de 50 dias dos proprietários das autoescolas descredenciadas pelos gabinetes da Assembleia, principalmente do deputado Eskudlark, um dos representantes do setor da segurança pública no parlamento. Uma comissão da Assembleia formada para acompanhar o impasse incluiu, além de Eskudlark, os deputados Aldo Schneider e Amauri Soares.
Com o processo licitatório, por força de lei estadual, todos os 440 Centros de Formação de Condutores hoje existentes no Estado, terão que participar. Com o Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, a formação de motoristas passou a ser concessão pública. Em SC, a Lei nº 13.721/2006 estabelece que os centros de formação de condutores devem passar por uma licitação promovida pelo Detran.