Audiência Pública da Alesc debate redução da idade penal

O atual sistema que trata da reeducação dos jovens e adolescentes que cometem crimes está falido. Esta foi uma das definições da Audiência Pública sobre a Redução da Idade Penal

Promovida pela Comissão de Segurança Pública da Alesc, presidida pelo deputado Marcos Vieira, a Audiência reuniu a sociedade para debater o tema e encaminhar as propostas para mudar o atual quadro. “Na Audiência, ficou claro que as entidades e órgãos civis e públicos são contra reduzir a idade penal, mas alerto que, segundo o Ibope, 75% dos brasileiros são favoráveis a que isso ocorra” destacou o deputado.
Para a promotora Márcia Aguiar Arend, representante do Ministério Público, a defesa pela redução da maioridade penal é um discurso oportunista. “O que faz uma nação ser menos violenta é o estado de civilidade das pessoas e isso não passa pelo processo penal”, destacou Márcia.

Já o juiz Alexandre Takashima considera que os índices de criminalidade representam um pedido de ajuda dos menores de idade. “Só a lei não basta. O ECA tem seus defeitos e restrições, pode ser melhorado, mas ainda não foi implementado” alertou. Takashima ainda manifestou preocupação no debate, comparando o quadro com a Saúde Pública. “Não adianta construir leitos hospitalares se não existem médicos ou um sistema de prevenção. Com o adolescente infrator é a mesma coisa, tem que ter uma rede de ações que realmente funcione” concluiu.

Com o Plenarinho lotado, os participantes também puderam se manifestar, dando depoimentos e cobrando ações de políticas efetivas para combater a causa da criminalidade adolescente. “Eu não tenho uma posição sobre o tema pois escuto todos os dias os relatos dos infratores. Eu também me preocupo com uma audiência onde todos têm o mesmo posicionamento. Queria ouvir o relato de uma vítima, que foi alvo de um crime praticado por um adolescente. Daí teríamos o relato da vida real” alertou o promotor de Justiça, Thiago Carriço de Oliveira.

O resultado da Audiência será encaminhado aos deputados federais e senadores, os responsáveis pela legislação sobre o assunto. Também será enviado ao Governo do Estado e aos órgãos e entidades que atuam na área.

Alguns encaminhamentos da Audiência: atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente; envolver a Secretaria Estadual de Educação no fortalecimento de ações com os adolescentes; construir locais adequados para o recebimento de jovens infratores; acompanhar social e psicologicamente os familiares dos jovens envolvidos em crimes; criar políticas efetivas para oferecer oportunidades de emprego e renda; gerar investimentos para capacitação de profissionais que atuam na área.

Números envolvendo os adolescentes infratores: 58 garotos com até 17 anos se envolveram em assassinatos neste ano em Santa Catarina; 15,4% é a participação dos adolescentes em assassinatos esclarecidos em SC em 2011; 2.281 garotos e garotas foram apreendidos só neste ano por porte ou tráfico de drogas no Estado; 1.028 adolescentes estariam envolvidos com o tráfico no Estado.

Evolução do crime envolvendo menores no Estado: homicídios - 2008 - 5; 2009 - 50; 2010 - 48; 2011 - 58, até 11 de novembro.

Países que mantêm a redução: EUA (sem idade); Portugal (16 anos); Índia (7 anos). Países contrários: dentre 57 países, a pesquisa “Crime Trends”, realizada pela Organização das Nações Unidas, constatou que apenas 17% adotam idade inferior a 18 anos como definição legal de adulto.

A Alemanha, que tinha baixado a idade penal, fez retornar a maioridade para 18 anos e criou, inclusive, uma sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre 18 e 21 anos. O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência.