Assembléia aperta cerco na adulteração de combustíveis

Vieira acolheu o parecer do deputado Renato Hinnig (PMDB), relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, que elaborou um substitutivo global para ajustes no projeto, após análise de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é coibir e combater a adulteração e evasão de combustíveis em Santa Catarina.

"A relevância dessa matéria se justifica pelos graves danos que a adulteração de combustíveis vem causando aos consumidores catarinenses. Isso exige uma reação ágil e eficaz da Administração Pública", afirmou o tucano. Ele acrescentou que o substitutivo global acolhido aperfeiçoa o texto original proposto, principalmente no que diz respeito à regulamentação da matéria, instituindo as sanções para os estabelecimentos irregulares.

Se comprovada a venda do produto ilegal, o interessado será notificado nos termos da legislação vigente para apresentar defesa administrativa no órgão competente, num prazo de cinco dias. Caso seja requerida nova análise da amostra do combustível, bombas e tanques permanecerão interditados. Além disso, a proposição estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de inscrição no ICMS, proíbe a instalação de bombas mecânicas, permite a interdição do estabelecimento e a apreensão da mercadoria adulterada.

Também na sessão de ontem, o deputado Carlos Chiodini (PMDB) apresentou o Projeto de Lei nº 432/09, que proíbe o envio de todos os cartões magnéticos, de qualquer tipo e de todas as instituições comerciais, financeiras e outras, pelas agências dos Correios sem solicitação do consumidor. Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 412/09, que institui o dia 29 de junho como o Dia Estadual da Pesca. A iniciativa é do deputado Círio Vandresen (PT).