Aprovado projeto que regulamenta o Fumdec

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 06, o Projeto de Lei 61/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fumdec  (Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico) e o Comdes (Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável) e dá outras providências. A proposta regulamenta os dois instrumentos, tratando de suas composições e atribuições.

Conforme o texto, o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico tem como objetivo a promoção de investimentos em infraestrutura, incentivos econômicos e isenções fiscais a todas empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços, condomínios agropecuários, empresas rurais, associações de produtores rurais, produtores rurais pessoa física, cooperativas, empresas de tecnologia "e produtores de economia criativa" (acrescentado por emenda da vereadora Maria Tereza Capra), dentro de suas possibilidades orçamentárias, financeiras e da legislação constitucional e infraconstitucional, que buscam estabelecer, manter ou ampliar suas atividades no âmbito do Município. 

O Fundo será constituído por recursos de transferências do erário municipal, receitas de amortização de empréstimos, resultado operacional próprio, transferências da União e do Estado, doações, contribuições e auxílios; receitas de operações de crédito, de alienação de bens e de transferências constitucionais e legais, e demais receitas orçamentárias. O texto prevê que os recursos do erário serão repassados mensalmente e não poderão ser inferiores a 0,5% da Receita Corrente Líquida do Município. 

O Fumdec terá a função de fomentar as atividades produtivas, com vistas à geração de emprego e renda e com propósito de promover a redução das disparidades sociais. A proposta estabelece uma série de áreas que poderão receber recursos, e prevê que a gestão do Fundo será feita pelo secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável. 

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 

Em relação ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável, este será um órgão consultivo e deliberativo e que terá entre suas atribuições colaborar na criação e implementação de estratégias e políticas municipais de desenvolvimento econômico-social sustentável. O órgão também criará diretrizes para a concessão de incentivos econômicos às empresas proponentes, com análise da viabilidade, oportunidade e conveniência da aplicação de incentivos. 

Também caberá ao Comdes a elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de São Miguel do Oeste, que terá a finalidade de diagnosticar as potencialidades do Município; definir prioridades, necessidades e carências econômicas, entre outros. 

No texto original, estava previsto que o órgão seria composto por dez membros. Porém a vereadora Maria Tereza Capra propôs emenda à proposta, prevendo 11 membros na composição do Conselho: o secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável e representantes do Conselho das Entidades, do Senai, do Senac, do Sebrae, de Universidade com sede no município, do Sindicato dos Contabilistas, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Piscicultura, de cooperativas com vínculo rural, do coletivo sindical e do Fórum de Economia Solidária. O Conselho se reunirá uma vez ao mês, e as atividades exercidas por seus membros não serão remuneradas. A emenda foi aprovada por maioria, com voto contrário de Milto Annoni. 

O texto do projeto prevê que compete ao Comdes estabelecer prioridades na aplicação dos recursos; analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; avaliar os resultados obtidos com os incentivos concedidos, bem como projetar futuros incentivos; fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos e dos incentivos; e apreciar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fumdec, bem como promover a fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e da aplicação dos recursos, em consonância com o TCE e a Contadoria Geral do Município. 

Ainda conforme a matéria, os estímulos econômicos e incentivos fiscais que utilizarem recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico somente serão concedidos após aprovação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável.