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Aprovado projeto que institui campanha para uso consciente de fogos de artifício
O plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 17, o Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB). A matéria institui a Campanha Municipal “Fogos Conscientes”, com foco na conscientização sobre os prejuízos provocados pelos fogos de artifício com estampido na saúde humana e animal.
O projeto alinha-se à Lei Estadual nº 19.764/2026 e propõe ações permanentes de informação e educação para incentivar comemorações com baixo impacto sonoro. O foco principal é a proteção de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), crianças, bebês, idosos, pacientes hospitalizados e indivíduos com hipersensibilidade auditiva, bem como de animais domésticos e silvestres.
Entre as medidas autorizadas pela lei estão o uso de meios oficiais de comunicação para campanhas institucionais, a produção de cartilhas e ações educativas em escolas, unidades de saúde e hospitais, além da viabilização de parcerias da Prefeitura com associações de proteção animal e instituições ligadas aos direitos das pessoas com deficiência.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que os estampidos gerados por fogos podem desencadear crises sensoriais, intenso sofrimento físico e até episódios de pânico, desorientação e morte de animais. A vereadora destaca que o projeto não impõe novas restrições, mas exerce a atribuição suplementar do município de criar ações de informação e conscientização.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
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