Aprovado projeto para publicação de vacinados

A Câmara de Vereadores aprovou por maioria, com uma abstenção, o Projeto de Lei 40/2021, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que dispõe sobre a publicação da lista das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município de São Miguel do Oeste. O projeto obriga o Executivo a publicar a lista nominal das pessoas vacinadas no Portal da Transparência, contendo o nome completo, CPF com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos, data de aplicação das vacinas, grupo prioritário a qual pertence o vacinado, função exercida pela pessoa vacinada e local de trabalho (caso trabalhe na área da saúde), código e lote da vacina aplicada, e local onde foi realizada a imunização. No caso de a pessoa vacinada integrar grupo prioritário definido pela existência de comorbidade, deve constar apenas a informação "grupo de comorbidades".

Conforme o projeto, a publicação deverá ser atualizada diariamente, e deverá o Município discriminar quem e quais pessoas receberam a primeira e a segunda dose (duas listas distintas). Por fim, o texto prevê que as informações deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Segundo a autora do projeto, Maria Tereza Capra, a proposta visa aplicar os princípios norteadores da administração pública, buscando dar transparência na divulgação das informações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. O projeto foi aprovado por maioria na sessão de terça-feira, dia 20, com abstenção de Ravier Centenaro.