Aprovado projeto do Executivo que autoriza cessão de terreno para implantação do CEU da Cultura

O plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em votação única, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, o Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o município a firmar Termo de Cessão de Uso de uma fração de imóvel público em favor da FCC (Fundação Catarinense de Cultura), visando à implantação do equipamento denominado CEU da Cultura (Centro de Artes e Esportes Unificados), integrante do Novo PAC do Governo Federal. O projeto tramitou em regime de urgência. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito.

O bem que será objeto da cessão de uso compreende uma área remanescente de até 8.000 metros quadrados, resultante do futuro desmembramento da Chácara nº 42, localizada no Bairro São Luiz. Conforme o texto, a permissão de uso do espaço terá validade de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período. O projeto estabelece ainda que o local se destinará exclusivamente às atividades do centro cultural, sendo vedada qualquer outra destinação ou transferência a terceiros sem prévia autorização legislativa.

Na mensagem de justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi explica que a delimitação da área buscou conferir maior segurança jurídica ao processo de desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Segundo o Executivo, a medida atende diretamente às exigências formais fixadas pela FCC e pelo Governo Federal para a consolidação da parceria e a liberação dos recursos financeiros do Novo PAC.

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