Anunciada a simplificação da legislação tributária

O principal anúncio feito pelo prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, no fim da tarde desta quinta-feira, dia 23, ao término do "Gabinete em Movimento" na Secretaria de Administração e Finanças, diz respeito à unificação da legislação tributária municipal e a um estudo aprofundado da dívida ativa.

De acordo com Trevisan, serão criadas duas comissões, com representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entidades representativas do comércio e indústria, e assessorias jurídicas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. 

O prefeito também assinou um Decreto estabelecendo que empresas de São Miguel do Oeste terão preferência na aquisição de produtos e serviços por parte dos entes públicos municipais. 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O objetivo da unificação da legislação tributária municipal é simplificar os trâmites nesta área, proporcionando maior agilidade e confiabilidade aos serviços. "Hoje, nossa legislação tributária é uma verdadeira colcha de retalhos. Temos mais de 100 leis para tratar de um único assunto. Nossa ideia é juntar tudo em um único Código Tributário, que não dê espaço para interpretações divergentes e que seja estritamente técnico", explica o prefeito. "Temos um compromisso assumido com a população, de não aumentar impostos, e iremos cumprir isso à risca. O que queremos, é apenas simplificar nossas leis e torná-las mais transparentes", assinalou. 

DÍVIDA ATIVA

Atualmente, o Município de São Miguel do Oeste tem registrados em dívida ativa mais de R$ 15 milhões. O valor é devido por cerca de 3 mil contribuintes. Entretanto, uma boa parte já se tornou incobrável devido a diversos fatores. Esta comissão deve fazer o levantamento daquilo que, realmente, é possível reaver. "Não é justo com aqueles que cumprem com todas as suas obrigações em dia, que outros deixem de cumprir. Por isso, decidimos criar esta comissão, que fará um estudo aprofundado destas dívidas, e a melhor forma de reavermos estes valores aos cofres públicos, para transformá-los em serviços de qualidade e obras para toda a população", explica o prefeito. 

PRIORIDADE PARA SÃO MIGUEL DO OESTE 

No final da tarde, logo após se reunir novamente com os servidores da Administração e Finanças, Trevisan assinou um Decreto onde estabelece a preferência para empresas de São Miguel do Oeste na contratação de produtos ou serviços para entes públicos do Município. A intenção, segundo o prefeito, é incentivar o desenvolvimento da cidade, fazendo com que o dinheiro dos contribuintes de São Miguel do Oeste retorne para o comércio local. 

OUTRAS AÇÕES

No decorrer do dia, o prefeito manteve reuniões com diversos setores ligados à Secretaria de Administração e Finanças, onde, acompanhado do secretário e vice-prefeito, Alfredo Spier, foram tratados assuntos práticos para o aprimoramento dos serviços. Trevisan também agradeceu os servidores pelo trabalho que vêm desempenhando, e pediu o comprometimento de todos em bem atender à população.