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Alterado projeto para criação de loteamentos
A partir de agora, o poder público de São Miguel do Oeste terá a obrigação de efetuar pavimentação com pedras irregulares ou asfaltamento em loteamentos de interesse social ou conjuntos habitacionais, vindos de programas do Governo federal ou estadual. A medida também vale para implantação de distritos industriais. Na sessão de terça-feira, dia 31, a Câmara de Vereadores analisou o Projeto de Lei Substitutivo ao 94/2010, que estabelece mudanças na Lei que trata da implementação de loteamentos no município. O projeto recebeu emenda que modificou o parágrafo único do artigo 1º, retirando o texto que desobrigava o poder público de realizar as pavimentações.
A emenda foi aprovada pela maioria dos votos. Airton Fávero, Flávio Ramos, Claudete Fabiani e Vanirto Conrad votaram a favor, enquanto os vereadores Gilmar Frigeri, Maria Tereza Zanella Capra, Altair Panis e Milto Annoni votaram contra. No desempate, o presidente Nini Scharnoski votou favoravelmente à matéria. O projeto voltou à pauta dos vereadores na sessão de quinta-feira, dia 2 de setembro.
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