Alesc aprova proposta que simplifica abertura de empreendimentos em SC

Promover um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado, com estímulo à inovação, investimento e geração de empregos. Estes são os objetivos do PL (Projeto de Lei) 563/2024, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

A proposta, apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo), foi aprovada pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, dia 16, com emenda substitutiva global apresentada pelo Governo do Estado.

O parlamentar acredita que a implantação da lei vai alavancar o estado para os primeiros colocados no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças.

“Santa Catarina está num patamar muito baixo de aprovação célere de vários CNPJs. Tratamos um representante comercial e uma indústria química com o mesmo processo de abertura de empresa. Isso tem travado o desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, com a Reforma Tributária, em breve não teremos mais a possibilidade de darmos um tratamento tributário diferenciado para atrair empresas. O que vai contar é a força de trabalho, a logística e o ambiente desburocratizado para que isso aconteça”, defendeu.

Diretrizes e mudanças propostas

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O projeto estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação, modernização, inovação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Também institui o comitê da Redesim estadual (Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Santa Catarina – CGSIM-SC) e dispõe sobre a classificação de atividades de baixo risco e a consequente dispensa dos correspondentes atos públicos de liberação.

Atividades dispensadas de atos públicos

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O texto aprovado elenca 896 atividades econômicas que passam a ser dispensadas de atos públicos de liberação.

Agência AL