Ajuizada ação contra 12 pessoas em caso de loteamento irregular

A Promotoria de Justiça ajuizou ação penal contra 12 pessoas por envolvimento na expedição irregular de licença ambiental e aprovação do loteamento Alta Colina, no município de São José do Cedro. Segundo a ação, na medida da sua culpabilidade e responsabilidade, os denunciados suprimiram vegetação de preservação permanente sem autorização do órgão competente, destruíram vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado ou médio de regeneração e concederam licença ambiental em desacordo com as normas legais.
De acordo com a ação, ajuizada no dia 26 de maio, os envolvidos também dificultaram a ação fiscalizadora do poder público, falsificaram documentos público e particular e venderam lote sem registro no cartório, entre outros crimes. A comercialização do loteamento foi suspensa por meio de liminar, a pedido do Ministério Público.
Os dois acusados, presos preventivamente durante a operação - Aldo e Luciano Rigo, foram beneficiados nesta semana com um alvará de soltura e respondem ao processo em liberdade. O Ministério Público foi contrário ao pedido de liberdade, expedido pela juíza Daniela Dias Moreli.