Administração convoca sessão extraordinária da Câmara

Executivo de SMOeste está encaminhando projetos de lei para votação e solicitar a votação dos projetos da Reforma Administrativa

Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira, dia 10, o secretário da Administração de São Miguel do Oeste, Moacir Fogolari, anunciou a convocação de sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, para o envio e votação de projetos. Segundo Fogolari, o pedido foi protocolado na Câmara na segunda-feira e agora depende da Mesa Diretora marcar a data da sessão.

Conforme o secretário, para essa sessão extraordinária, a Administração está encaminhando cinco novos projetos de leis. Entre eles está uma proposta de emenda para alterar lei orgânica municipal que trata das competências do Prefeito em relação a projetos de construção Civil. Em outro projeto, o Executivo solicita ao Poder Legislativo a aprovação do projeto que autoriza a destinação de R$ 60 mil para a realização do Carnaval 2012, em 21 de fevereiro. Também vai ser encaminhado o projeto que autoriza renovar o convênio com o Programa Minha Casa Minha Vida no valor de R$ 900 mil para a construção de 60 casas populares. 

A convocação feita pela Administração à Câmara também pede para que sejam votados seis projetos de lei que se encontram na casa. Entre eles, estão cinco que compõe a reforma administrativa. Fogolari justifica que a Administração assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para adequar a situação dos servidores municipais. Segundo ele, o MP está cobrando que o município contrate profissionais concursados. “São mais de 270 servidores não concursados.

Precisamos que a Câmara aprove os projetos para criar os cargos efetivos e assim realizar o concurso. Se isso não ocorrer em breve, vai entrar em vigor a lei eleitoral e não poderemos mais fazer o certame e, consequentemente, nem cumprir o TAC”, reforça.

O presidente da Câmara de Vereadores, Flávio Ramos, está em férias e não foi localizado. Segundo informações da Casa, a sessão ainda não foi marcada.