Vereadores aprovam dois projetos de lei nesta terça

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em sessão por videoconferência, dois projetos de lei em primeiro turno. Um autoriza a cessão de um "drogômetro", e outro autoriza a permuta de imóvel. Os projetos foram aprovados nesta terça-feira, dia 6, e ainda passarão por segunda votação. Confira mais informações abaixo.

Projeto de Lei 59/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem móvel com o Estado de Santa Catarina, por meio do DEAP (Departamento de Administração Prisional). Conforme a proposta, o bem cedido gratuitamente é um dispositivo de detecção de drogas (drogômetro), adquirido com recursos do Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados.

Ainda conforme o texto, o drogômetro se destina aos serviços de fiscalização e detecção do uso de drogas pelos reclusos. A cessão será pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada de forma sucessiva por conveniência e interesse entre as partes.

O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Gilmar Baldissera e Marcio Santin, e voto contrário de Cris Zanatta.

Projeto de Lei 62/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder permuta de bem imóvel de sua propriedade como forma de incentivo econômico. O imóvel em questão é objeto da matrícula imobiliária nº 9.785, do Ofício do Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, de propriedade do Município; com o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 49.095, de propriedade de Cervejaria Grande Mestre Ltda.

Conforme o texto, o valor dos imóveis a serem permutados foi definido pela Comissão Permanente de Avaliação; e o imóvel recebido em permuta passará a integrar o patrimônio público municipal. Segundo a justificativa do projeto, a permuta é necessária para que se promova, no imóvel permutado, a implementação do "primeiro empreendimento cervejeiro em nosso município, o que gerará de imediato empregos, renda e tributos ao Poder Público".