A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, dia 6, apresentou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 14/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa estabelecer sanções a quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra o Covid-19 estabelecida pelo poder público.

Entre as penalidades previstas no texto estão a impossibilidade de receber a segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais do Estado; a proibição de assumir cargo público pelo prazo de cinco anos; a instalação de processo disciplinar caso a infração seja cometida por servidor público; bem como o pagamento de multa entre 2 mil a 10 mil Ufir-SC.

A proposta foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Bruno Souza (Novo), pela inexistência de previsão de aumento das despesas ou redução das receitas públicas, e pela compatibilidade com as peças orçamentárias em vigor.

No parecer aprovado foram suprimidos do PL 14/2021 os projetos 26/2021, 32/2021 e 91/2021 - de teor similar - apensados pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que acarretariam obrigações ao poder público.

Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Agência AL