TRE decide que presos poderão votar

Nesta semana, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Nesta semana, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu que somente serão instaladas seções eleitorais em estabelecimentos prisionais que possuam, no mínimo, 200 presos provisórios. Dessa forma, esses presos poderão votar em cinco unidades prisionais de Santa Catarina: Itajaí (256 presos), Joinville (440), Criciúma (348), Penitenciária de Florianópolis e nos presídios masculino e feminino de Florianópolis (473).
De acordo com o corregedor regional eleitoral, desembargador Sérgio Paladino, a escolha dos locais considerou as informações prestadas pelo Departamento de Administração Prisional e a necessidade de garantir condições de segurança para todos os envolvidos. Também foi considerada a grande rotatividade de presos provisórios nesses locais e uma determinação do TSE. Por ser esta a primeira vez que Santa Catarina instalará seções para presos provisórios, optou-se por locais com maior estrutura para os trabalhos. Ao realizar as instalações das seções em unidades prisionais, a Justiça Eleitoral catarinense está cumprindo uma determinação do TSE, que expediu a Resolução n. 23.219/2010 para ordenar essas instalações.
O objetivo é cumprir a Constituição Federal, que determina que os direitos políticos somente serão suspensos nas hipóteses previstas no artigo 15 da CF/88, nas quais não se incluem os indivíduos encarcerados provisoriamente. Os servidores da Justiça Eleitoral terão a incumbência de realizar alistamento, revisão e transferência dos presos provisórios até 5 de maio, quando se encerra o período de atualização do cadastro eleitoral para as Eleições 2010.