TCE determina que Samu apresente plano de ação para solucionar problemas

Entre os problemas constatados durante a auditoria estão a insuficiência de profissionais e a precariedade dos contratos de trabalho, a falta de integração entre os órgãos que fazem atendimentos de urgências e emergências pré-hospitalares e a elevada quantidade de trotes recebidos pelo número 192.

Um dos principais benefícios esperados com a implantação das determinações e recomendações do Pleno, que seguiu proposta de voto do relator do processo, conselheiro César Filomeno Fontes, é a oferta de profissionais suficientes e capacitados para o atendimento das urgências e emergências pré-hospitalares. Segundo técnicos da Diretoria de Atividades Especiais, a responsável pela auditoria, todas as oito centrais de regulação do Estado – onde são atendidos os chamados ao 192 e é definida a melhor resposta para os casos, através de um Conselho Médico ou o envio de uma equipe até o local da ocorrência – sofriam com carência de pessoal.

A falta de servidores atingia tanto o setor de regulação quanto o trabalho nas ambulâncias, conforme constatado à época da auditoria, realizada entre março e julho de 2008. O problema foi confirmado por 48% dos profissionais que responderam a questionário dos técnicos do Tribunal. Eles afirmaram fazer horas extras regularmente para suprir a deficiência de pessoal. O motivo era a alta rotatividade de pessoal, ocasionada, principalmente, pela forma precária de contratação.

Os médicos que atuavam no Samu/SC eram contratados por inexigibilidade de licitação e assinavam contratos de prestação de serviços. Os demais funcionários eram admitidos em caráter temporário – os chamados ACTs. Poucos eram servidores efetivos da Secretaria da Saúde. Os auditores salientam que a contratação de profissionais para o Samu deve ser feita por concurso público.

Além desta regra constitucional não estar sendo seguida, os técnicos também apontaram que os contratos dos médicos e ACTs poderiam ter duração máxima de dois anos. Porém, 87% desses contratos estavam vencidos, ou seja, a situação da maioria dos profissionais estava irregular. Outro problema referente a recursos humanos foi a falta de programas de formação e de educação continuada para os profissionais do Samu/SC e a carga horária dos cursos oferecidos, inferior à exigida pelo Ministério da Saúde.

A atuação conjunta entre os órgãos que fazem atendimentos de urgência e emergência também é esperada pelo TCE com a implantação do plano de ação. Apesar de o Plano Estadual de Atenção às Urgências prever a atuação conjunta dos profissionais do Samu/SC, Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, na prática isso não era comum. A falta de contato entre as centrais, constatada pelos auditores do TCE, acarretava no envio de mais de uma ambulância para atender a mesma ocorrência e, consequentemente, desperdício de recursos humanos e financeiros.

Foi constatado, ainda, o não cumprimento de norma do Ministério da Saúde pelo Corpo de Bombeiros com relação à regulação médica dos atendimentos. Todos os pedidos de socorro médico efetuados para o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar devem ser, obrigatoriamente, retransmitidos à Central de Regulação do Samu, para que possam ser adequadamente atendidos por um médico, segundo a Portaria nº 2.048/2002. No entanto, o manual de "Procedimento Operacional Padrão" do Corpo de Bombeiros orienta seus profissionais a não receberem ordens de médico regulador do Samu/SC.

Os técnicos do TCE alertam que o atendimento pré-hospitalar de urgência é um serviço de saúde, por isso todos os profissionais que fazem esse trabalho devem obediência às regras do Ministério da Saúde, inclusive quanto à regulação médica das ocorrências. Em Santa Catarina, o atendimento pré-hospitalar móvel é realizado pelo Samu, pelo Corpo de Bombeiros, pelas polícias Rodoviárias Federal e Estadual, e, no município de Joinville, também pela Polícia Militar.

O trote é um dos principais problemas que interfere na eficiência do trabalho do Samu. Entre janeiro de 2007 e maio de 2008, 32% das ligações para o 192 foram trotes. O número pode ser ainda maior, já que nem todos os trotes eram registrados. Uma das determinações do TCE, feitas na sessão da última quarta-feira, dia 12, é que a Secretaria da Saúde efetue o registro de todos os trotes identificados.

Os técnicos apuraram que a Gerência Estadual do Samu não estava adotando ações efetivas para evitá-los. Apesar disso, algumas Centrais de Regulação, por iniciativa própria, desenvolveram ações nesse sentido, como palestras nas escolas, denúncias à Polícia Militar e a distribuição de folders para a população. Porém, segundo os auditores do Tribunal, os resultados mostraram-se temporários.

Diante dessa situação, a decisão do Pleno recomenda à SES o desenvolvimento de algumas ações, dentre elas estratégias promocionais e de conscientização contínuas sobre o serviço e os trotes, focando públicos-alvos distintos, e o encaminhamento mensal dos números de telefones que efetuam trotes recorrentes, aos órgãos competentes, para adoção de medidas coercitivas.

Os auditores da Diretoria de Atividades Especiais também constataram irregularidades no local e na forma de estocagem de medicamentos. Das oito centrais de regulação, somente a de Florianópolis, que armazenava os medicamentos na Gerência Estadual do Samu/SC, possuía a supervisão de um farmacêutico responsável. Nas demais centrais, as estocagens eram feitas juntamente com os materiais de limpeza e de expediente, em salas não arejadas, úmidas, com bolor e prateleiras encostadas nas paredes, podendo, inclusive, comprometer a eficácia dos medicamentos.