A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou na quinta-feira, dia 2, em primeiro turno, o Projeto de Lei 153/2022, de autoria de Carlos Agostini (MDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê a isenção de taxas em concursos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Oeste aos jurados e voluntários pelo período de dois anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral ou do Tribunal do Júri.

O texto estabelece que para enquadramento ao benefício previsto pela lei, o eleitor convocado e o jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do Júri, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) ou júri, consecutivos ou não. Também estabelece que os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.

Emenda da Comissão de Justiça e Redação alterou os incisos I e II do artigo 1º, prevendo que a isenção é para eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para atuarem em pleitos no Município de São Miguel do Oeste; e para cidadãos de São Miguel do Oeste que atuarem como jurados na Comarca.

Outra emenda dos vereadores Nélvio Paludo, Paulo Drumm e Gilmar Baldissera, apresentada de forma verbal na sessão, prevê que o eleitor convocado e o jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do Júri.

Câmara de Vereadores