Partido argumenta que o programa infringiu a legislação específica
A direção do PP estadual ingressou com representação no TRE contra o PMDB pelo programa apresentado no horário gratuito de TV, no último dia 3. O PP argumenta que o programa infringiu a legislação específica, ao incluir a participação de prefeitos de outros partidos (que não do PMDB), ?subterfúgio para promoção da pessoa do governador e, por conseguinte também, a promoção do partido por ele integrado, fraudando com isso o objetivo da existência do espaço partidário que é o de divulgar os programas partidários?.
O teor da ação, encaminhada pelos advogados Gley Sagaz e Antônio Amorim Neto, foi divulgado na Assembléia Legislativa pelo líder do PP, deputado Joares Ponticelli, lembrando que o PMDB descumpriu o artigo 45 da Lei 9.096/95 que trata dos programas partidários gratuitos no rádio e televisão onde é vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa. Todos os prefeitos participaram enaltecendo e fazendo apologia à figura do governador do Estado.
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