De acordo com o assessor jurídico da FCDL, Rodrigo Titericz, essa medida ainda é provisória e a luta da classe continua, pois o projeto de alteração da lei em questão, proposto pela FCDL (PL 0001/2009) tramita na Comissão de Constituição e Justiça, na Alesc (Assembléia Legislativa de Santa Catarina). Conforme ele, o pedido de afastamento foi feito pela FCDL por ser uma lei que só tem prejudicado comerciantes e consumidores. "Ela provoca uma grave mudança na economia", aponta o assessor. Para Titericz, essa lei deve ser declarada inconstitucional.

A lei vedou a possibilidade dos estabelecimentos comerciais exigirem tempo de abertura da conta corrente bancária para a aceitação de cheque. Porém, a recusa no recebimento de cheques poderá ocorrer se o consumidor não for o titular da conta apresentada ou estiver com restrições perante o SPC ou o Serasa.

Quem representa os interesses da FCDL/SC nesta área é a Assessoria Jurídica, sob os cuidados do escritório Titericz & Silva - Campos Advocacia Empresarial.