O novo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), cujos novos limites de enquadramento e alíquotas foram definidos formalmente na última sexta-feira, dia 30 de dezembro, através de medida provisória, significará renúncia fiscal de R$ 750 milhões ao ano pelo Governo Federal. Essa foi a afirmação do ministro da Fazenda em exercício, Murilo Portugal.

As mudanças no Simples representarão uma redução de 15% a 30% na tributação das microempresas, além de diminuir a carga dos empreendimentos de pequeno porte, variando de acordo com a tributação atual e com a nova alíquota em que será enquadrada. O governo aumentou de R$ 120 mil para R$ 240 mil o limite de faturamento anual para o enquadramento das microempresas; e de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões, o limite das empresas consideradas de pequeno porte. Também criou novas alíquotas de tributação para as faixas de faturamento superiores às atuais.

As perspectivas do Ministério da Fazenda, é que em torno de 180 mil empresas serão beneficiadas com a mudança, sendo 155 mil microempresas e 24 mil de pequeno porte. De acordo com o ministro em exercício, as modificações diminuem as distorções que desestimulavam a expansão das empresas enquadradas no Simples.

Atualmente, 1,8 milhão de empresas optam pelo Simples, das quais 88% são microempresas e as demais de pequeno porte. Segundo dados do Ministério da Fazenda, essas empresas faturaram R$ 172 bilhões em 2004 e arrecadaram cerca de R$ 10 bilhões.

A medida provisória do Simples deve melhorar também a arrecadação da Previdência Social. Hoje dos valores destinados ao Governo Federal, a Receita Federal fica com 60% e a Previdência com 40%. O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, estima que essa medida irá significar uma alta de R$ 2,3 bilhões na arrecadação da Previdência.