A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei 91/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a aquisição de medicamentos nas farmácias por meio de credenciamento no Município de São Miguel do Oeste. O texto regulamenta a distribuição de medicamentos cadastrados na Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) diretamente nas farmácias credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde, em situações de falta de medicamentos na Farmácia Central em decorrência de problemas logísticos e de distribuição dos fornecedores do Poder Público Municipal.

O projeto tramitou em regime de urgência. A proposta autoriza o Executivo a realizar o credenciamento de farmácias para aquisição de medicamentos, insumos e materiais incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Segundo a lei, poderão ser objeto de aquisição os medicamentos, insumos e materiais incluídos na Remune, que deverão observar o preço máximo de venda ao governo.

O projeto de lei estabelece que serão beneficiários do programa os residentes no município cadastrados no SUS e que demonstrem a necessidade de uso do medicamento, insumo ou material, quando em falta na Farmácia Central. O texto ainda disciplina como se dará a guia de autorização para retirada do medicamento e sua validade, e ainda os graus de urgência.

Câmara de Vereadores