Está em tramitação na Câmara de Vereadores de SMOeste, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a segurança contra asinistros em edificações e mantém o Fumrebom (Fundo Municipal de Reequipamento da organização dos Bombeiros). Na sessão extraordinária da última segunda-feira, dia 30, os vereadores decidiram realizar uma audiência pública para discutir com representantes das entidades envolvidas. A data da audiência ainda não foi definida. Mas, conforme o presidente da Casa, Raul Gransotto (PSB) deve acontecer no próximo mês.

A matéria estava baixada para análise das Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação. Os vereadores membros dessas comissões concluíram que a medida mais coerente é a realização da audiência. Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Leonir Caron (PP) desta maneira, os bombeiros poderão ser questionados por todos e a classe empresarial, que também tem interesse no projeto, poderá esclarecer as dúvidas.

Caron lembra que, uma das principais polêmicas é em relação aos prédios antigos construídos em SMOeste. \"Os proprietários dos imóveis têm dificuldades em se adequar às novas medidas dos bombeiros e necessitam de um prazo maior\", observa. Outro fato, apontado pelo vereador, é que se o projeto for aprovado, sem alterações, os bombeiros terão autonomia para fiscalizar e, se preciso multar empresas e imóveis que não estiverem adequados às normas da corporação. \"A única unanimidade é que é preciso desvincular a taxa do Fumrebom do IPTU e criar uma conta exclusiva para os bombeiros\", ressalta.

A Câmara também está analisando o projeto de revogação a lei da municipal que regulamenta a atividade de moto-taxista no município. A proposta está sendo avaliada pela Comissão de Justiça e Redação e pela Assessoria Jurídica do Legislativo. Até agora não foi emitido parecer.

Conforme o líder do governo na Câmara, Deoclécio Zanatta (PMDB), quando o projeto foi aprovado, em novembro de 2003, o Ministério das Cidades acenava com a possibilidade de regulamentar a profissão dos motos-taxista. \"No entanto, isso não ocorreu e, por isso, a lei precisa ser revogada\", argumenta.

O vereador Carlinho Buratto (PMDB), assegura que a revogação da lei não fará diferença para a atividade. Segundo ele, se a anulação for aprovada a única coisa que vai ocorrer é que a prefeitura não vai conceder alvarás para esse fim. \"Mas se o moto-táxista for tirar um alvará para transporte de mercadoria irá conseguir, já que isso é legal\", ressalta. O peemedebista lembra que a lei municipal não pode se sobrepor a federal. Segundo Buratto, a revogação é necessária para que em caso de acidente o município não seja responsabilizado.

O vereador Moacir Fiorini (PDT) discorda de Buratto. Para o pedetista, se houver a revogação, os motos-taxista serão fiscalizados pela Polícia Militar e vão ser multados. Ele antecipou que é contra o projeto. \"O que tem que ser regulamentado é o excesso de pontos\", aponta.