O prazo para a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), referente ao exercício de 2024, vai até 30 de setembro. A Faesc (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina) alerta para que o produtor rural fique atento ao prazo para evitar multas.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 é obrigatório apresentar a declaração pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores.

A declaração deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que está disponível no site da Receita Federal (https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br). Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O imposto é obrigatório para todo o imóvel rural, exceto para os casos de isenção e imunidade previstos em lei, portanto o produtor deve ficar atento aos prazos de envio do documento para não pagar multas e juros. E caso o contribuinte verifique algum erro após o envio da declaração, ele deve fazer a retificação por meio do Programa ITR 2024.

A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é composta pelo DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral) do ITR e pelo DIAT (Documento de Informação e Apuração) do ITR.

O contribuinte, cujo imóvel rural já esteja inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural), deve informar o respectivo número do recibo de inscrição. O pagamento do imposto poderá ser feito através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), ou via QR Code (Pix).

No dia 24 de julho, o Governo Federal publicou a Lei n° 14.932/2024 que retira a obrigatoriedade de utilização do ADA (Ato Declaratório Ambiental) para a redução do valor devido do ITR. Entretanto, a Receita Federal, por meio da IN (Instrução Normativa) 2.206/2024, ainda obriga o produtor rural a apresentar a ADA neste ano.

A CNA e a Faesc trabalham para que a Receita faça a revisão da normativa o mais breve possível. Mesmo com a lei em vigor, recomendam manter o preenchimento do ADA via Ibama, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural e inserção do número do recibo na DITR 2024.

O contribuinte pode conferir o VTN (Valor de Terra Nua) 2024 publicado no site da Receita Federal pelas Prefeituras conveniadas. A Faesc lembra que, caso os valores não estejam de acordo com os requisitos determinados pela Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, deve ser feita denúncia por meio do Sindicato Rural junto à Delegacia Regional da Receita.

Comunicação Sistema Faesc/Senar -MB