A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira, dia 5, uma nova modalidade de convênio simplificado para transferências de recursos do Estado para os municípios. O objetivo é criar uma alternativa às TEVs (Transferências Especiais Voluntárias), aprovadas no ano passado pelo Parlamento, mas que foram suspensas pelo governo estadual após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida no mês passado.

Foram aprovados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2024 e o PL (Projeto de Lei) 483/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), enquanto o projeto de lei segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O texto da PEC aprovada inclui na Constituição Estadual o artigo 17-A, que cria o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias para os municípios. Já o PL 483/2024 regulamenta esse novo regime, estabelecendo as regras para sua execução.

Tanto a PEC quanto o PL já haviam sido aprovados em reunião conjunta das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã desta terça. O relator das matérias na comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), explicou que a nova modalidade permitirá que os repasses financeiros das TEVs sejam retomados.

“Enquanto o STF não define a questão, todas as TEVs que têm portaria publicada no Diário Oficial serão convertidas nesse novo modelo de convênio simplificado, mesmo que ainda não tenham licitação aberta, ou que não tenha havido repasses de recursos”, explicou Vieira. “A Fecam apresentou algumas sugestões e a Assembleia também aprimorou o texto”, acrescentou.

Conforme o aprovado, os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. No caso de obras, estarão dispensados de medições dos engenheiros os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão. Esses valores serão atualizados anualmente pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O deputado Marcius Machado (PL) destacou a importância da aprovação da nova modalidade de convênios. “Ela é necessária para que a gente possa conseguir fazer com que o dinheiro chegue aos municípios, destravando obras importantes”, disse.

Tiago Zilli (MDB) demonstrou preocupação com a burocracia. “O Estado tem muitos projetos para analisar nesses convênios e a burocracia pode prejudicar esses repasses”, comentou. Já Volnei Weber (MDB) defendeu a simplificação dos repasses e a necessidade dos recursos chegarem aos municípios.

Agência AL